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Últimas Notícias

• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. 626i44

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade 2o1743

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida 502x4s

  Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
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• 20/11/2023 - Comissão de Juristas promove Audiência Pública sobre atualização do Código Civil 1t446s

  Primeira parte de audiência foi realizada na manhã de hoje no Rio Grande do Sul.
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• 20/11/2023 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária – efeitos entre os contratantes. Alienação extrajudicial – registro – imprescindibilidade. 13n2p

  STJ. Segunda Seção, EREsp n. 1.866.844 – SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2023, DJe 09/10/2023.
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• 14/11/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação pessoal frustrada. Data do leilão. Edital. 1y4d5g

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 1.733.777, São Paulo, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgada em 17/10/2023 e publicada no DJe em 23/10/2023.
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• 06/11/2023 - A compra e venda com financiamento – Alienação fiduciária à luz do tema 1.095 do STJ 335d3n

  Confira a opinião de Melhim Namem Chalhub publicada no Migalhas.
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• 26/10/2023 - Execução de título extrajudicial. Vaga de garagem. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. Súmula 449/STJ. 437339

  TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0036284-83.2023.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Des. Shiroshi Yendo, julgado em 12/08/2023 e publicado em 14/08/2023.
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• 25/10/2023 - Tema 1.204 do STJ e a natureza propter rem das obrigações ambientais 1q6t5h

  Confira o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 24/10/2023 - Inventário. Filho herdeiro – ex-cônjuge – habilitação – impossibilidade. Regime de bens – comunhão universal – direito à meação. 3h5j2v

  STJ. Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 1969199 – RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 03/04/2023, DJe 27/04/2023.
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• 23/10/2023 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas promove Audiência Pública na sede da OAB/SP 1n6r47

  Próxima audiência será realizada no dia 20 de novembro, em Porto Alegre/RS.
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• 20/10/2023 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental 5e3i6

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza "propter rem".
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• 18/10/2023 - Entender Direito: programa exibido pelo STJ tratou da penhora, da avaliação do bem e de formas de alienação judicial 2p5231

  Programa quinzenal traz discussões relevantes no meio jurídico e acadêmico.
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• 05/10/2023 - Sociedade Simples. Transformação societária – registro extemporâneo. Prazo de trinta dias. Efeitos a partir do registro. 2tv29

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 1.864.618 – RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/09/2023, DJe 19/09/2023.
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• 29/09/2023 - Bem de Família legal. Dívida – ex-conviventes. Vínculo convivencial – dissolução. Adjudicação do imóvel. Impenhorabilidade afastada. n5q4p

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.990.495 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/08/2023, DJe 22/08/2023.
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• 22/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil tem início na sede do CJF w2m7

  A jornada tem por objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o direito processual civil vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
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• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 65l54

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
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• 20/09/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha 49533u

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429.
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• 19/09/2023 - Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica 20626o

  Entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 14/09/2023 - Condomínio edilício. Execução – dívida condominial. Penhora. Alienação Fiduciária. 3j2y5n

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 2.059.278 – SC, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/05/2023, DJe 12/09/2023.
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