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Últimas Notícias

• 03/09/2015 - Corregedores de Justiça divulgam carta de intenções do 69º Encoge 3b5i5m

  Encontro foi realizado de 26 a 28/8, na cidade do Rio de Janeiro
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva. 5u4yq

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de agem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 15/05/2015 - Carta aberta ao jornalista David Coimbra, por Mario Mezzari xm6w

  Mario Mezzari é registrador de imóveis em Pelotas/RS, presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e do Conselho Deliberativo do IRIB
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• 16/04/2015 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Indisponibilidade – cancelamento – competência. 2v612d

  O registro de Carta de Arrematação de imóvel gravado com indisponibilidade depende do prévio cancelamento da restrição pela autoridade que a determinou.
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• 26/03/2015 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Ação de Execução – proprietários – citação – necessidade. Continuidade. 473f2i

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação se os titulares dominiais não foram citados na Ação de Execução, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 09/03/2015 - Carta de apoio ao Instituto de Registro de Títulos e Documento e de Pessoas Jurídicas do Brasil 6q4u6s

  IRIB endossa apoio à obrigatoriedade da constituição da alienação fiduciária de veículos automotores perante o Registro de Títulos e Documentos competente
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• 10/02/2015 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fraude à execução – renúncia – ineficácia. Averbação. Continuidade. 234y2n

  É necessária a prévia averbação de ineficácia de renúncia ao direito de propriedade, ocorrida em fraude à execução, para registro de Carta de Adjudicação.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 27v6

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 27v6

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 25/11/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Execução extrajudicial – Decreto-Lei nº 70/66. Procuração – agente fiduciário – instrumento particular. 5a282e

  É possível a outorga de procuração ao agente fiduciário mediante instrumento particular, no caso de registro de carta de arrematação decorrente de execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei nº 70/66.
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• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade. 4j2a4t

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 11/11/2014 - Carta de usufruto – requisitos. 4n1b4b

  Questão esclarece acerca dos requisitos da Carta de Usufruto.
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• 07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade. 2h3g28

  Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 222m1l

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. 5qd9

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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• 12/08/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade. 11jk

  CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade.
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário 192u54

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 1gc3n

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 03/04/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Cedentes – inclusão no polo ivo da ação. Continuidade. 546563

  É necessária a inclusão dos cedentes no polo ivo de ação de adjudicação compulsória para registro de Carta de Adjudicação, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 01/04/2014 - TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório 271e19

  De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de registro de imóveis
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