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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 6i6547

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/06/2011 - TJPI: Comissão dá início à preparação de concurso 3q4q3o

  Foi sorteada a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público
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• 27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho 6i134g

  O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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• 27/06/2011 - TJCE: Candidatos participam de última fase eliminatória do concurso para cartórios 5a725k

  Até a próxima sexta-feira (1º/07) devem ser ouvidos 320 candidatos
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação 1m573z

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 21/06/2011 - Câmara dos Deputados vai instalar comissão para estudar compra de terras por estrangeiros u1u5c

  Tema discutido no 28º Encontro Regional do IRIB será debatido por na Comissão de Agricultura
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• 21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário 1yl3w

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados 1o2s17

  Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 642e2c

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 15/06/2011 - CNJ busca na Inglaterra modelo para cartórios de imóveis 676v12

  Será realizada visita técnica a Londres para conhecer o sistema registral inglês
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• 14/06/2011 - CNJ busca na Inglaterra modelo para cartórios de imóveis 3x5b6

  Visita técnica a Londres busca conhecer o sistema eletrônico de registro de imóveis da Inglaterra
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• 14/06/2011 - CNJ e Corregedorias da Amazônia Legal assinam termo para modernizar cartórios 1z1x1p

  será na tarde desta terça-feira (14) em Brasília
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• 14/06/2011 - Novo Código Florestal: estudo alerta para perda de 29,5 milhões de hectares em florestas 1120l

  O alerta foi feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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• 13/06/2011 - Corregedorias de Justiça da Amazônia Legal e CNJ assinam cooperação técnica para modernização de cartórios de Registro de Imóveis 1n2y3h

  Acordo será assinado nesta terça-feira (14) em Brasília
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• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional 2jx4p

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 10/06/2011 - Dilma estende prazo para proprietário de imóvel rural averbar reserva legal 5l5b3x

  Agora os proprietários de imóveis rurais terão mais 180 dias para averbar, sem ônus, sua reserva legal
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• 10/06/2011 - Procuradoria no RJ participa de debate para esclarecer à população procedimento de demarcação de área da União às margens do Rio Paraíba do Sul 1a313s

  Objetivo é esclarecer as comunidades das regiões de Volta Redonda e Barra Mansa sobre os procedimentos relacionados à demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias
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• 09/06/2011 - Governo Federal lança Plano Estratégico de Fronteiras 1m5l5a

  Forças Armadas se integram às forças federais de segurança pública para atuar em operações nas áreas fronteiriças
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• 09/06/2011 - Oficiais de registro viajam em missão ao Haiti 22x5n

  Sensibilizada com catástrofe no Haiti, comitiva brasileira viaja ao país para auxiliar no registro imobiliário e no registro civil das pessoas naturais
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• 08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 3g383b

  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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